Representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos dos homossexuais vão passar a lutar pelo reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo. Assim, segundo eles, será possível evitar questionamentos de ordem moral em relação ao casamento entre gays e garantir, aos parceiros, direitos como herança e comunhão parcial de bens.

Eles querem incluir essa proposta no Projeto de Lei 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (27) durante o 5º Seminário Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis, promovido no Senado pela Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT. O projeto já foi aprovado por uma comissão especial na Câmara, mas aguarda para ser votado no Plenário desde 1996.

O objetivo do movimento gay é aprovar um adendo ao título do novo Código Civil (Lei 10.406/02) que trata da união estável, para estender, às relações entre pessoas do mesmo sexo, todas as garantias previstas, como o reconhecimento de entidade familiar e de deveres de lealdade, respeito e assistência; e de guarda, sustento e educação dos filhos. Também seria aplicável o regime da comunhão parcial de bens, que entre outras conseqüências atribuiria direitos de partilha após a separação e direitos de herança no caso de morte.

Ataques morais

Essa proposta foi fruto de uma negociação nesta semana, em Brasília, entre representantes da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); da Associação Nacional dos Travestis e Transexuais (Antra); da Associação Brasileira dos Gays (Abragay); e da Associação Brasileira de Lésbicas (ABL).

De acordo com o advogado Roberto Gonçale, o objetivo das entidades foi propor um texto curto e que atenda às demandas centrais relacionadas à falta de reconhecimento dos direitos dos casais homossexuais. É importante, segundo ele, não dar margem a especulações morais que dificultem o convencimento dos parlamentares e exponham, a ataques de adversários, os deputados favoráveis aos direitos dos gays.

Por causa dessa estratégia, a proposta exclui a possibilidade de a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo converter-se em casamento civil. "A negociação nos levou ao reconhecimento de que a união estável abriria caminho para o pleno exercício dos nossos direitos; não é mais necessário um instituto específico, como o casamento, para dar conta de aspectos fundamentais da cidadania, como direitos de herança, de Previdência e de visto permanente para parceiro estrangeiro, entre outros", argumenta o advogado Paulo Mariani.

Avanços

Mariani reconhece os avanços produzidos no Judiciário, que nos últimos anos vem dando ganho de causa a demandas de casais homossexuais. Ele disse, porém, não ter dúvidas da necessidade de um marco legal que dê segurança jurídica a essas pessoas. Sem isso, os gays vivem em uma situação de "subcidadania", de acordo com Mariani.

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Maria Berenice Dias concordou que as decisões ainda dependem muito da sensibilidade dos juízes, e por isso defendeu a necessidade da aprovação de uma lei. Ela elogiou a sugestão apresentada pelos representantes dos gays: "É importante o movimento ter chegado a um consenso para redigir uma proposta legislativa."